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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1315 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
21/03/2025
Julgamento
05/03/2026
Acórdão publicado
12/03/2026

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Questão submetida a julgamento

Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC.

Tese firmada

Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1315 do STJ

29 decisões do STJ citam o Tema 1315 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1315 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1315 do STJ.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ART. 932, IV, B, DO CPC. TEMA 1.315 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação em que o autor buscou o cancelamento de registros negativos e indenização por danos morais, alegando desconhecer as restrições e…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. MÉRITO. ART. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS POR E-MAIL, SMS E CARTA…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA POSTAL. COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404/STJ. TEMA REPETITIVO 1.315/STJ…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.315/STJ. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVADOS ENVIO E ENTREGA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA, NA TESE…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.315/STJ. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADOS ENVIO E ENTREGA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA, NA TESE…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    O acórdão recorrido é mantido.

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA AO…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA JUDICIALMENTE. EXCLUSÃO DEFINITIVA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA…

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  13. TJPR0001458-64.2026.8.16.0052AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALTERAÇÃO DA…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA…

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  15. TJPR0009081-98.2025.8.16.0058AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO POR MEIO…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) INFORMADO PELA…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA PARA ADEQUAÇÃO COM O DECIDIDO NO TEMA 1315/STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO, POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE…

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  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 43, § 2º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, X, XXXII, LIV E LV, 93, IX, E 170, V, DA…

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  19. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba01º Núcleo Civil de Justiça 4.0julgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILICITUDE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ALEGADA. COMUNICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. ENVIO, ENTREGA E ANTERIORIDADE COMPROVADOS. VALIDADE (TEMA…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, ENTREGA E TITULARIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO POR CHAVE PIX. TEMA Nº 1.315 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS…

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