Procedimento Comum Cível 5456024-05.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação em que o autor buscou o cancelamento de registros negativos e indenização por danos morais, alegando desconhecer as restrições e não ter recebido notificação prévia sobre as inscrições de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A ré defendeu a regularidade das três inscrições, argumentando ter cumprido o dever de notificação prévia por via postal e eletrônica, além de arguir a incidência da Súmula 385 do STJ. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, o que motivou a interposição de recurso de apelação pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notificações prévias realizadas pela ré, por via postal e por via eletrônica, observam os requisitos fixados pelo STJ nos Temas Repetitivos 40 e 1.315; e (ii) saber se a existência de inscrições regulares preexistentes afastaria o dever de indenizar ainda que alguma delas fosse considerada irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As notificações postais referentes às inscrições da WRC Telecomunicação foram consideradas regulares, pois comprovado o envio de correspondência ao endereço físico fornecido pelo próprio autor, em consonância com a Súmula 404 do STJ e o Tema Repetitivo 40 do STJ. 4. A notificação eletrônica relativa à inscrição da Caixa Econômica Federal foi considerada regular, uma vez que o comprovante técnico demonstrou tanto o envio quanto o recebimento da mensagem pelo servidor de destino, cumprindo as exigências do Tema Repetitivo 1.315 do STJ. 5. Comprovada a regularidade das três notificações prévias, não houve ato ilícito praticado pela ré, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. 6. Em razão da regularidade de todas as inscrições, restou prejudicada a análise da incidência da Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. É válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes enviada por via postal ao endereço cadastrado pelo consumidor, mesmo sem aviso de recebimento, desde que comprovado o envio, conforme Súmula 404 do STJ e Tema Repetitivo 40 do STJ. 2. É válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a respectiva entrega ao destinatário, conforme Tema Repetitivo 1.315 do STJ. 3. Comprovada a regularidade das notificações prévias de todas as inscrições questionadas, inexiste ato ilícito ensejador de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 487, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385 do STJ; Súmula 404 do STJ; Tema Repetitivo 40 do STJ; Tema Repetitivo 1.315 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5060783-03.2026.8.09.0011.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Apelo

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.315 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete