STJ · súmula

Súmula 404 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 28/10/2009
Publicação: DJe 24/11/2009

Enunciado

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 404 do STJ

717 decisões do STJ citam a Súmula 404 do STJ, de 2009 a 2026; 21,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 404 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 404 do STJ, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 404 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 404 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 404 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 404 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2180380AcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO MANTENEDOR QUE DISPONIBILIZA DADOS ORIGINADOS EM OUTRA BASE. TEMA 37 DO STJ. REJEITADA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PELA ENTIDADE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA CNDL…
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STJAgInt no AREsp 3.084.991AcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. TEMA 59. SÚMULAS 7, 83, 404 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra…
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STJAREsp 3.284.321MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins…
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TJMGApelação Cível 5048982-11.2024.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eustaquio Lucas Pereira21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 43, § 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR SMS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação em que o autor buscou o cancelamento de registros negativos e indenização por danos morais, alegando desconhecer as restrições e…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA POSTAL. COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404/STJ. TEMA REPETITIVO 1.315/STJ…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nélio StábileCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS) ENVIADA PARA O NÚMERO DE TELEFONE CELULAR INDICADO PELO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
O recurso é desprovido.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA…
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TJPR0009081-98.2025.8.16.0058AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO POR MEIO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANTO A UM DOS APONTAMENTOS. ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. EXCLUSÃO DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba01º Núcleo Civil de Justiça 4.0julgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELA RÉ NO CURSO DA FASE INSTRUTÓRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba01º Núcleo Civil de Justiça 4.0julgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILICITUDE DE INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ALEGADA. COMUNICAÇÃO POR CARTA FÍSICA E MEIO ELETRÔNICO. ENVIO, ENTREGA E ANTERIORIDADE COMPROVADOS. VALIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursaljulgada em 14/03/2024publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA COMUNICAÇÃO VIA SMS. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. REsp 2.063.145-RS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO NÚMERO TELEFÔNICO VINCULADO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ORIGEM DO ENDEREÇO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 404 E TEMA REPETITIVO 59 DO STJ. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação cível contra sentença que…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA FAC…
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TJPR0032799-07.2026.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. TEMA REPETITIVO Nº 1.315 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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TJPR0029905-92.2025.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. IMPUGNAÇÃO AO…
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