STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1317 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.
Tese firmada
A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1317 do STJ
160 decisões do STJ citam o Tema 1317 do STJ, de 2025 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1317 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1317 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181815AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO…
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- STJAREsp 2.719.309MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
Ante o exposto, torno sem efeitos a decisão de fls. 1.625-1.628 e julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.632-1.641. Após publicações, intimações e demais procedimentos formalmente exigidos, devem os autos retornarem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial interposto…
- STJEDcl no AREsp 2.573.090MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60486466 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS ESTADUAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO QUANDO JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO…
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- STJAgInt no AREsp 3.062.407AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AJUSTE QUE INCLUI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS/2023. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTEMPLADOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL. BIS IN IDEM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS-2023. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL. BIS IN IDEM. MODULAÇÃO. TEMA 1.317/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
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- TJPR0109456-53.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO NÃO ACOLHIDO.1. Base fática: 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. 1.2. Controvérsia…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800174-16.2025.4.05.8312 APELANTE: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS FELIPE DOS SANTOS JUNIOR - PE40996-D APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREJUDICIAL REJEITADA. JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.317/STJ. PROPÓSITO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS-2023. EXTINÇÃO PELO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à definição da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos em razão da desistência ou da renúncia ao…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0039162-73.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
direito tributário e processual civil. embargos de declaração em agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal. adesão posterior a parcelamento fiscal. tema 1.317/stj. inaplicabilidade. inexistência de vícios. pretensão de rediscussão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a…
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- STJAgInt no REsp 2.121.839AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TEMA 1317/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento…
- STJEAREsp 2.757.766AcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELA VIA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805313-28.2024.4.05.8200 APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0008646-97.2026.8.16.0185AcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial3ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804961-95.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, DAYSE CABRAL PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA MARIA BRASIL CARNEIRO GOMES - PE27844 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA…
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- STJAREsp 3.303.742/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernão Borba Franco11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de extinção com resolução de mérito decorrente de adesão a transação tributária (Edital PGE/TR nº 01/2024). Apelo fazendário para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do Tema…
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