STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1323 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 04/04/2025
Julgamento: 08/10/2025
Acórdão publicado: 14/10/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.

Tese firmada

A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1323 do STJ

32 decisões do STJ citam o Tema 1323 do STJ, de 2025 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1323 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1323 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1323 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1323 do STJ.

STJAREsp 3.158.467MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN ALÍQUOTA FIXA EM SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TEMA N. 1323 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Afrânio Vilela, Primeira SeçãoSegunda Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. TEMA REPETITIVO Nº 1.323 DO STJ. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FORMA SOCIETÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Câmaras Reunidaspublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Embargos de declaração. ISSQN. Sociedade médica uniprofissional. Acórdão que afastou o regime de tributação fixa do Decreto-Lei nº 406/1968 sob o fundamento de opção pelo Simples Nacional. Documentação dos autos que demonstra opção pelo Simples Nacional durante o exercício de 2022 e posterior…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0048237-94.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AOS EMBARGANTES PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS OPOSTOS PELOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PAGAMENTO VIA PIX. RESCISÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0097744-66.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADO CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO LIMINAR DE REATIVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0004304-56.2026.8.16.0116AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USO PRIVATIVO DE ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0006579-36.2026.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA DO NAVIO N/T NORMA NA BACIA DE PARANAGUÁ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJEDcl no AREsp 2.608.435AcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. DESENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO TEMA 1.323/STJ, AOS PRECEDENTES DO RELATOR E À…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0097869-34.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO NO ENDEREÇO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0099986-95.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0008902-93.2026.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0095154-19.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO DE MÉDICO ESPECIALIZADO EM DOENÇAS NEUROMUSCULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0007696-59.2026.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0002134-74.2026.8.16.0193AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0045620-64.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COAUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0013479-34.2026.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA IMPLANTE PERCUTÂNEO TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0049231-25.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CLUBE DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação