STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1329 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração.
Tese firmada
No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1329 do STJ
62 decisões do STJ citam o Tema 1329 do STJ, de 2025 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1329 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 17/03/2016publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.249/1995. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO ELETRÔNICO, À REGULARIDADE DA CITAÇÃO E À VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES - IRREGULARIDADES FORMAIS SEM PREJUÍZO CONCRETO - VALIDADE DO PROCEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1) A referência, em ato meramente…
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- STJREsp 2.162.580/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60031357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAgInt no REsp 2.268.228/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULADO PELO DECRETO N. 6.514/2008. PREVISÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO…
- TJSESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE MATERIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 1.329 DO STJ E EARESP 676.608/RS. DANO MORAL AFASTADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS…
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- TRF4Apelação Cível 5004146-29.2024.4.04.7204AcórdãoProvidoRel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. TEMA 1.329/STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos…
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- TRF2Apelação Cível 5000741-13.2019.4.02.5103AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. TEMA 1329/STJ. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO DEMONSTRADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 11/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme salientado no v. acórdão embargado, o auto de infração, devidamente acompanhado de laudo técnico, narra que o…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ENDEREÇO CONHECIDO. TEMA 1329 DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008. ENDEREÇO DO AUTUADO CONHECIDO. IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENDEREÇO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 9.784/1999…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ézio Teixeira5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu períodos de atividade…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Castanho Mendes2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/08/2026publicada em 15/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJEDcl no REsp 2.246.102/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.203.071/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os embargos à execução (art. 269, I, CPC/1973), condenando parte recorrida (embargante) nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da…
- STJAREsp 3.297.419/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou…
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