STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 133 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Tese firmada
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 133 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 133 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 133 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 133 do STJ.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.002/STF. TEMA 1.313/STJ. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA SEM MENÇÃO EXPRESSA AO NÚMERO DO PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco PucciCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO SOBRE CONTA PASEP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de cobrança ajuizada por R. T. T. contra o Instituto Nacional…
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- STJAREsp 2.480.278/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…