STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1333 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Tese firmada
1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal.2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1333 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 1333 do STJ, de 2025 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1333 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1333 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1333 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1333 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2183503AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. DUPLA VALORAÇÃO. DECOTE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. GRATUIDADE DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2171076AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELA ADMISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO…
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- TJDFTAcórdão n. 2155221AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 23/07/2026publicada em 08/08/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 21, § 2º, DA LCP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL…
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- STJPDist no REsp 1.301.844/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.203.641/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
- STJREsp 2.217.260/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 24/04/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DA LCP. AGRAVANTES GENÉRICAS. ART. 21 ART. 61, II, E , DO CP. APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. E F INTELIGÊNCIA DO º DA LCP E DO DO CP. ART. 1 ART. 12 JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA N. 1.333/STJ. CUMULAÇÃO. . NÃO…
- STJHC 1.033.371/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do , porém a não conheço habeas corpus concedo ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão…
- STJHC 1.036.870/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/10/2025penal
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente . habeas corpus Brasília, . 21 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Assim, a alegada ilegalidade flagrante decorrente de não se confirma bis in idem pela análise atenta dos elementos…
- STJAgRg no REsp 2.200.470/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 08/09/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE AGRAVANTES DO CÓDIGO PENAL A CONTRAVENÇÕES PENAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação, restabelecendo a sentença de primeiro grau, que aplicou…
- STJREsp 2.230.488/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2025administrativo
- STJPDist no REsp 2.070.214/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/04/2025administrativo
Isso posto, configurado o apontado, defiro o pedido de distinguishing distinção, e, anulo a decisão de fls. 178-179, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA46738660 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…