STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 134 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.
Tese firmada
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 134 do STJ
16 decisões do STJ citam o Tema 134 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 134 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 134 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidopublicada em 07/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA 134 DO STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 383 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. EFEITO INTERRUPTIVO. TEMAS 82, 566, 567 E 568 DO…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliana Junqueira Munhos FerreiraSegunda Turmapublicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM ÔNUS…
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- STJEDcl no REsp 2.151.921/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE O PREJUÍZO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DECRETANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO…
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aldary Nunes Junior3ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001326-74.2020.8.08.0012 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADO: ROSANGELA MARIA MOSCHEN JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARIACICA – DRA. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PARECER PGFN. LEI Nº 10.522/2002. PROVIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. FATO GERADOR ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PARA INATIVOS. REGIME DE…
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- STJAREsp 2.793.349/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTIGOS 10 E 933 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A decretação de ofício da prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. nº 1.100.156/RJ – Tema 134/STJ. – A ocorrência da prescrição ou decadência…
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- STJAREsp 3.007.193/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliana Junqueira Munhos FerreiraSegunda Turmapublicada em 06/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do…
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- STJEDcl no AREsp 2.718.027/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regina Helena Santos e SilvaTerceira Camara Cívelpublicada em 29/08/2025tributario
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Omissões apontadas. Inexistência. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da distinção entre a aplicação da Súmula 106 do STJ e o Tema 566…
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- STJAREsp 2.491.774/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/07/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAgInt no AREsp 2.723.484/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido…
- STJAREsp 2.723.484/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/11/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. JUIZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 134 IMPULSO OFICIAL. RELATIVIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, é aplicável o…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 15/05/2024publicada em 15/05/2024
Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0504368-73.2016.8.05.0113.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: UNIVERSO DOS COSMETICOS LTDA - ME Advogado(s):JOAO ANTONIO DANTAS SILVA, HARRISON FERREIRA LEITE
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- STJAREsp 2.437.915/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/11/2023tributario
- STJAREsp 2.230.757MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/05/2023tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…