STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1348 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1348 do STJ
45 decisões do STJ citam o Tema 1348 do STJ, de 2025 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1348 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1348 do STJ.
- STJAREsp 3.334.703MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.248.823MonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicados os acórdãos paradigmas, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA59731429…
- STJAgInt no REsp 2.280.643MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 25/09/2026civil
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 641/644, julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 648/651 e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da…
- STJREsp 2.274.703MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 24/09/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Direito Privadopublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, alegando o embargante a…
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- STJEDcl no AREsp 2.752.759/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/09/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeitos a decisão às folhas 411-412. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro Humberto…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026civil
Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Restituição parcial das parcelas pagas. Juros de mora. Índice de correção. Parcial provimento. I. Caso em exame Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas, ajuizada por consumidora…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração apresentados contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de rescisão contratual. A embargante alega omissões e contradições no julgado, incluindo fraude na notificação por…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- STJAREsp 3.324.389/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/09/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de…
- STJAgInt no REsp 2.238.408/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJEDcl no AREsp 2.881.155/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
- STJEDcl no AREsp 3.078.858/BAMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO REGISTRADO. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO…
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- STJREsp 2.162.557/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as…
- STJREsp 2.187.547/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 01/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.348 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – REQUISITOS EVIDENCIADOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL – VALOR TOTAL DESTINADO AO CAPITAL SOCIAL…
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- STJREsp 2.192.776/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 27/08/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do Tema 1.348/STJ e posterior adoção das providências previstas nos artigos 1.039, caput, 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se…
- STJEDcl no AREsp 2.986.865/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA REPETITIVO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, deu-lhe provimento…