STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1350 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 26/05/2025
Julgamento: 08/10/2025
Acórdão publicado: 22/10/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Tese firmada

Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1350 do STJ

68 decisões do STJ citam o Tema 1350 do STJ, de 2025 a 2026; 14,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1350 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 1350 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1350 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1350 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178306AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo de instrumento sob a alegação de vícios no julgado; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber…
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STJAREsp 3.348.008MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A". VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV, DA LEI N. 6.830/1980. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL DA CONSTIUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, EXECUÇÃO FISCAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES (2008 E 2009). FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 540 DO STF. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (SÚMULA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE PUBLICIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmarajulgada em 08/10/2025publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ERRO DE PREMISSA. IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, DA COMPETÊNCIA, DO SUJEITO PASSIVO E DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andrade1ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. CDA. TEMA 1.350/STJ. INAPLICABILIDADE DIRETA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento…
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STJEDcl no AREsp 3.316.813MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026tributario
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60461875 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 29/09/2026…
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STJAgInt no AREsp 2.894.104AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1350/STJ E SÚMULA 392/STJ…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERADA NÃO DECLARADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 736/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. DISTINGUISHING. FUNDAMENTO LEGAL JÁ CONSTANTE DA CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEF. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. TEMA 1.350/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA QUE INDICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame – Apelações interpostas pelo Município de Tatuí e por Laticínios União S/A contra sentença que extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de IPTU dos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo Banco Bradesco S/A…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEF. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. TEMA 1.350/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CDA COM INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA INCLUSÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL…
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