STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1354 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.
Tese firmada
É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1354 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 1354 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1354 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1354 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1354 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 1354 do STJ.
- STJHC 1.133.858MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO – EXECUÇÃO UNIFICADA – TEMA REPETITIVO N. 1.354 DO STJ – APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE CADA DELITO – PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DA PRIMARIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS ANTERIORES AO…
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- STJHC 1.131.772MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgRg no HC 1.110.871AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO ÚNICA PARA PROGRESSÃO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA REVISÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS A CADA CONDENAÇÃO. TEMA 1.354 DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Marcos Buch6ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUTONOMIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. FRAÇÃO DE 2/5. TEMA 1354 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que…
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- TJPRHabeas Corpus Criminal 0121001-23.2026.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
“HABEAS CORPUS”. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTÓRIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dra. Telma Aparecida Alves2ª Câmara Criminalpublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que alterou os percentuais incidentes sobre uma das condenações para fins de progressão de regime e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jefferson Barbin TorelliNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. UNIFICAÇÃO DE EXECUÇÕES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRATICADO EM 2018…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DEFERIMENTO – Inconformismo veiculado pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pleito de progressão ao regime aberto ao sentenciado – Rejeição – Cumprimento dos requisitos ao deferimento da progressão ao regime aberto – Cálculo que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 25/08/2026penal
Recurso provido
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- STJHC 1.120.293/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA59008671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFHC 274.277/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026penal
- STJAREsp 3.178.470/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/06/2026consumidor
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Antonio…