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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1360 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
13/06/2025
Julgamento
11/03/2026
Acórdão publicado
19/03/2026

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Questão submetida a julgamento

Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.

Tese firmada

Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1360 do STJ

22 decisões do STJ citam o Tema 1360 do STJ, de 2025 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1360 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO POR SEGURO-DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DII FIXADA NA DATA DO EXAME. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991. TEMA 1.360 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA…

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  3. TRF6Apelação Cível 1003220-96.2020.4.01.9999AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraSegunda Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE CENTO E VINTE CONTRIBUIÇÕES. PERDA ANTERIOR DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE NOVO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADO…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL NO ÓBITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE CENTO E VINTE CONTRIBUIÇÕES. PERDA ANTERIOR DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE NOVO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADO…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lília Côrtes de Carvalho de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, com ressalva de fundamentação da Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991. TEMA 1.360 DO STJ. MERA AUSÊNCIA DE REGISTROS NA CTPS OU NO CNIS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. TEMA 1.360 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. CASO EM EXAME Incidente de…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALORES DE FGTS EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO…

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  12. TRF2Apelação Cível 5030175-43.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Eduardo Nobre Matta1ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. TEMA 1.360 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por MIKAELLA PEREIRA ALVES dependente absolutamente…

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  13. TRF2Apelação Cível 5014458-34.2024.4.02.5001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de benefício por incapacidade, julgada improcedente em primeiro grau em razão da perda…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Requisição de Pequeno Valor. Erro material. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento impugnando decisão que indeferiu pedido de inclusão de valores de FGTS em requisição de pequeno valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando David Fonseca Goncalves9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PRETÉRITA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. DISTINGUISHING. TEMA 1.360 DO STJ. RETRATAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 300 DA TNU. TEMA 1.360 DO STJ. DISTINÇÃO. REDISCUSSÃO DO…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA COM A EXTENSÃO DO § 1º. INCAPACIDADE INICIADA NO PERÍODO DE…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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