STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1362 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1362 do STJ
59 decisões do STJ citam o Tema 1362 do STJ, de 2025 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1362 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1362 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1362 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1362 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. TEMA 1362 DO STJ. SOBRESTAMENTO AFASTADO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E…
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- STJAgInt no AREsp 2.648.972/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 2.650/2.658, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. MOMENTO DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos…
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- STFARE 1.597.337 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Crédito de Indébito Tributário. Matéria infraconstitucional. Impugnação Específica. Ausência. Art. 317, § 1º, RISTF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMÓVEL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. TEMA 1.115 DO STJ. TEMA 1.362 DO STF. VÍNCULO URBANO INTERCALADO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ E CSLL. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DCOMP VERSUS HOMOLOGAÇÃO. TEMA 1.362/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJREsp 2.252.927/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. CRÉDITOS ILÍQUIDOS. MATÉRIA AFETADA AO . TEMA 1.362/STJ DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJAgInt no AREsp 2.905.314/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal…
- TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MOMENTO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto…
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- STJAREsp 3.140.280/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2026tributario
- STJREsp 2.149.837/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. IRPJ/CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. MOMENTO EM QUE OCORRE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS TEMA…
- STJREsp 2.062.718/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.362 DO STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.091.897/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.362 DO STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.104.954/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.362 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS…
- STJREsp 2.230.388/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao do a) negue art. 1.040 CPC/2015: Documento eletrônico VDA52399579 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.210.464/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/10/2025tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao do a) negue art. 1.040 CPC/2015: seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a…
- STJREsp 2.153.796/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.362 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.