STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1370 do STJ

Em Julgamento

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 19/08/2025

Questão submetida a julgamento

Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1370 do STJ

139 decisões do STJ citam o Tema 1370 do STJ, de 2025 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1370 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1370 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de Oliveira4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Apelação Cível 5003191-50.2024.4.02.5006AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. ADI 6.096/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 1.370/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I…
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TRF4Apelação Cível 5065434-76.2022.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha3a. Seçãojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1370 DO STJ. SOBRESTAMENTO. determinação. 1. Há previsão no art. 1.030, III, do CPC/15 de que o Tribunal de origem deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804811-98.2024.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELENE CARNEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: ELISANGELA DO AMARAL ANDRADE LANDIM - CE21914 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E…
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STJEDcl no AREsp 3.241.914/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/09/2026previdenciario
Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59685044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim3ª Seçãopublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de…
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TRF4Apelação Cível 5021487-94.2021.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Peres Rocha6a. Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A sentença…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza2ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, reconhecendo a decadência do direito…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. TEMA 1370 DO STJ. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Rocha Rosado2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Sentença mantida. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre…
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STJAREsp 3.290.267/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.370/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 3.264.392/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECENAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 1.370/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 20/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO REITERADA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMA 256 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO PROTOCOLADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECENAL. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS SUSCITADAS NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TEMA 1370 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.370 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL DECENAL NÃO EXPIRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Paulo Secioso de Góes3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.117 DO STJ. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.370 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 244 DA TNU…
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