Apelação Cível 5021487-94.2021.4.04.7100

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A sentença reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício e julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. A parte autora apela, alegando a não consumação do prazo decadencial e que o reconhecimento de atividade especial posterior à DER não configuraria desaposentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a incidência do prazo decadencial para a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; e (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) para concessão de aposentadoria especial, sem que isso configure desaposentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está sujeita ao prazo decadencial de dez anos, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 313) e STJ (Temas 975 e 966). No caso, transcorreram mais de dez anos entre a Data de Início do Pagamento (DIP) do benefício (01/04/1999) e o ajuizamento da ação (05/05/2025), o que caracteriza a decadência do direito à revisão. 4. O Tema 1.370 do STJ não se aplica ao presente caso, porquanto o reconhecimento do exercício de atividade especial foi objeto apenas do requerimento originário, não havendo sido veiculado em pedido revisional posterior. 5. O pedido de cômputo de períodos posteriores à Data de Entrada do Requerimento (DER) para fins de concessão de aposentadoria especial, quando o segurado já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, configura desaposentação. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt nº 661256/RG (Tema 503), firmou a tese de que, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a desaposentação não possui previsão legal, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A pretensão de revisão de benefício previdenciário já concedido, inclusive para o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso, está sujeita ao prazo decadencial de dez anos, contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Tese de julgamento: 9. O cômputo de tempo de contribuição posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) para a concessão de novo benefício, quando o segurado já é aposentado, configura desaposentação, instituto sem previsão legal e declarado constitucional pelo STF. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 2º, e art. 103, caput; CPC, art. 487, inc. I e II, art. 496, § 3º, inc. I, art. 85, § 4º, inc. III, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.081; STF, Tema 313; STJ, Tema 975; STJ, Tema 966; TRF4, IAC nº 5031598-97.2021.4.04.0000/RS, Rel. p/ acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 26.06.2024; STF, RExt nº 661256/RG, Tema 503, j. outubro de 2016.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.370 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete