STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1373 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 19/08/2025
Julgamento: 11/03/2026
Acórdão publicado: 17/03/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Tese firmada

O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1373 do STJ

130 decisões do STJ citam o Tema 1373 do STJ, de 2025 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1373 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1373 do STJ.

TRF4Apelação Cível 5013930-93.2025.4.04.7107AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 171, PARAGRAFO ÚNICO, III, DA IN RFB 2.121/2022. TEMA 1.373/STJ. 1. Não é autorizado o creditamento, para…
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TRF4Apelação Cível 5019544-88.2025.4.04.7201AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 171, PARAGRAFO ÚNICO, III, DA IN RFB 2.121/2022. TEMA 1.373/STJ. 1. Não é autorizado o creditamento, para…
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TRF4Apelação Cível 5049709-24.2025.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO SOBRE O IPI NÃO RECUPERÁVEL. TEMA 1.373 DO STJ. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. TEMA 1.373 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por LUPO S.A. contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. LEGALIDADE. TEMA 1.373/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de…
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TRF4Apelação Cível 5002075-92.2026.4.04.7104AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 171, PARAGRAFO ÚNICO, III, DA IN RFB 2.121/2022. TEMA 1.373/STJ. 1. Não é autorizado o creditamento, para…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 28/11/2022publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que aplicou a Tese firmada no Tema 1.373 do STJ e deu provimento à apelação da União Federal - Fazenda Nacional e à remessa necessária. II. QUESTÃO EM…
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TRF4Apelação Cível 5007958-39.2025.4.04.7206AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 171, PARAGRAFO ÚNICO, III, DA IN RFB 2.121/2022. TEMA 1.373/STJ. 1. Não é autorizado o creditamento, para…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. LEGALIDADE. TEMA 1.373/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.373 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016391-90.2026.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038 EMENTA…
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TRF2Apelação Cível 5074609-20.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 02/05/2023publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TEMA 1.373 DO STJ. CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800988-04.2024.4.05.8202 APELANTE: N CLAUDINO & CIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ - PB16505 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Germana de Oliveira Moraes6ª Turmajulgada em 18/07/2025publicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000804-04.2026.4.05.8302 APELANTE: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS -…
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TRF4Apelação Cível 5006782-09.2026.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CRÉDITOS. COMPOSIÇÃO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IN RFB 2.121/2022. TEMA 1373/stj. ANTERIORIDADE nonagesimal. INAPLICABILIDADE. denegação da segurança. 1. O caso dos autos amolda-se à conclusão firmada pelo STJ no Tema 1373: "O IPI não recuperável incidente…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmajulgada em 14/03/2024publicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811695-46.2024.4.05.8100 APELANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 INVENTARIANTE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO MANDAMENTAL…
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TRF4Apelação Cível 5011047-63.2026.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CRÉDITOS. COMPOSIÇÃO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IN RFB 2.121/2022. TEMA 1373/stj. ANTERIORIDADE nonagesimal. INAPLICABILIDADE. denegação da segurança. 1. O caso dos autos amolda-se à conclusão firmada pelo STJ no Tema 1373: "O IPI não recuperável incidente…
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TRF2Apelação Cível 5006772-22.2024.4.02.5120AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.373 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NOS RECURSOS PARADIGMAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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TRF4Apelação Cível 5023550-15.2023.4.04.7200AcórdãoParcial
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CRÉDITOS SOBRE IPI NÃO RECUPERÁVEL. TEMA 1373/STJ. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal previsto na CF/1988, art. 195…
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