Apelação Cível 5074609-20.2025.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento do direito da impetrante à inclusão dos valores de IPI incidentes na venda do bem pelo fornecedor na base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS apurados no regime não cumulativo, nos termos das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, afastando-se a vedação do art. 170 da IN RFB n.º 2.121/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão e contradição no v. acórdão recorrido, relacionadas (i) à ausência de trânsito em julgado dos Recursos Especiais nº 2.198.235/CE e nº 2.191.364/RS (Tema 1.373/STJ), além da oposição de novos Embargos de Declaração naqueles processos; (ii) ao fundamento legal que autorizou a reversão do critério adotado pela Administração por simples Instrução Normativa; (iii) à necessária a modulação dos efeitos da decisão, para garantia da segurança jurídica e da proteção à confiança; e (iv) às alegações de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. Consignou-se expressamente que os efeitos das teses firmadas no julgamento dos recursos representativos de controvérsias são vinculantes e independem do trânsito em julgado do paradigma. Assim, é irrelevante a oposição de Embargos de Declaração nos paradigmas para a aplicação imediata do entendimento firmado no Tema 1.373/STJ no caso analisado. 5. Indicou-se que o entendimento vinculante firmado no Tema 1.373/STJ reconhece a legalidade do art. 170, inciso II, da IN nº 2.121/22 e sua compatibilidade com o regramento da não cumulatividade previsto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não havendo, portanto, violação ao princípio da legalidade. 6. Ressalta-se que cabe exclusivamente ao E. STJ determinar a modulação de efeitos das teses que firmou no julgamento dos recursos repetitivos, cabendo a esta Eg. Corte apenas a aplicação do entendimento fixado, sem alteração dos efeitos temporais. 7. Por fim, afastou-se a tese de violação do princípio da noventena, pois o aproveitamento de créditos foi tratado exclusivamente por meio de instruções normativas da RFB. 8. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 9. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: arts. 5º, caput, incisos II e XXXVI, 37, caput, 93, inciso IX, 145, §1º, 150, incisos I, II e III, alínea “c”, e 195, inciso I, alínea “b”, §§6º e 12, da Constituição Federal; arts. 97, incisos I e II, 99 e 100, inciso I e parágrafo único, do CTN; arts. 3º, caput, §1º, inciso I, e §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; e arts. 489, §1º, inciso IV, 493, 927, inciso III e §§3º e 4º, 933, 1.022, incisos I e II, 1.025, 1.036, 1.037 e 1.040 do CPC. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de Declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; e STJ, REsp n. 2.055.472/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/8/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 99 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 13 da Lei 1.598/1977
• Tema 1.373 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete