STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1386 do STJ

Afetado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/10/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1386 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 1386 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1386 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1386 do STJ.

TJRJApelação Cível 0249278-46.2021.8.19.0001AcórdãoNegado
17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 07/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805995-28.2025.4.05.8400 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: MARIA ZILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO - RN17093 ADVOGADO do(a) APELADO: MAX AUGUSTO MACEDO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPRApelação Cível 0002289-13.2022.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado fraudulento. Nulidade contratual, repetição simples do indébito e ausência de dano moral. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelações interpostas contra sentença…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 10/07/2026publicada em 10/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAU PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA CONDICIONADA À CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE SAÍDA DE ESTACIONAMENTO E INGRESSO NA CORRENTE DE TRÁFEGO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE JÁ TRAFEGAVA NA VIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA PREVISTOS NO CTB. CULPA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E COMENTÁRIOS COM IMPUTAÇÃO DE FATO DESABONADOR. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESCADA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DURANTE EVENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DOS DEGRAUS. IRRELEVÂNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2018 E PORTANTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI N.º 13.786/2018, PUBLICADA EM 28/12/2018…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CUMULAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – BIS IN IDEM – BASE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (DISTRATO) – FRUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO LOTE NÃO EDIFICADO, COM OU SEM FINS ECONÔMICOS – NÃO DEVIDA – CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leandro Passig Mendes2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ERRO EM GFIP/SEFIP. VINCULAÇÃO EQUIVOCADA DE PIS/NIT A TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE CORRETO RECOLHIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DOS…
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TJRJApelação Cível 0840656-84.2025.8.19.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO…
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STJREsp 2.265.359/PEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2026previdenciario
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com art…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS NA CONDENAÇÃO. COMISSÕES SOBRE VENDAS DIRETAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. RESTITUIÇÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória e de obrigação de não fazer pelo uso de softwares sem licenciamento. A autora requer a…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ATIVAÇÃO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória proposta contra…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ART. 166, II, E ART…
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