Apelação Cível 0807223-84.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CUMULAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – BIS IN IDEM – BASE DE CÁLCULO DA MULTA PENAL CONTRATUAL - LEGALIDADE DO PACTUADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – ART. 32-A DA LEI N.º 13.786/2018 - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVIDA – PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS – ART. 32-A, §1º DA LEI DE DISTRATO – TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA – LOTE NÃO EDIFICADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO À LEI N. 14.905/2024 E AO TEMA 1368 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando verificado mero erro material na qualificação da parte requerida, sem prejuízo à defesa, especialmente quando a empresa compareceu aos autos, apresentou contestação e discutiu o mérito da relação contratual. II - A base de cálculo da cláusula penal sobre o valor do contrato está em consonância com a Lei de Distrato n. 13.786/2018, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), incluindo o art. 32-A, que autoriza a pena convencional até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. III - A cobrança da comissão de corretagem do comprador é válida, desde que haja expressa previsão do seu valor no contrato e haja prévia informação do consumidor, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, há indicação de valor devido a título de comissão de corretagem, com destaque do preço do imóvel, no contrato firmado entre as partes. IV - A taxa de fruição deve ser afastada quando se trata de lote não edificado e não há prova de uso econômico ou benefício patrimonial obtido pela adquirente. V - Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018, é possível a restituição parcelada dos valores pagos pelo comprador, conforme previsão do art. 32-A, § 1º. VI - À luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 e do Tema 1368 do STJ, impõe-se a adequação dos consectários legais, com aplicação do IPCA/IBGE para correção monetária e juros moratórios pela taxa legal correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária, mantido o termo inicial fixado na sentença. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula Vinculante 10
• Tema 1.368 do STJ
• Tema 1.386 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete