STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 938 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: A Terceira Turma do STJ, no REsp n. 1.747.307/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (relator do Tema 938/STJ), esclareceu a controvérsia referente ao cumprimento do dever de informação no que diz respeito à cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos seguintes termos (acórdão publicado no DJe de 6/9/2018): "Deveras, a 'informação prévia' referida no Tema 938/STJ tem por escopo proteger o consumidor de eventual acréscimo do preço após a aceitação da proposta. [...] O que realmente importa para a aplicação da tese firmada no Tema 938/STJ é verificar se a comissão de corretagem não foi escamoteada na fase pré-contratual, como se estivesse embutida no preço, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do preço total. Desse modo, o fato de a proposta ter sido aceita no mesmo dia da celebração do contrato torna-se irrelevante, não merecendo guarida a distinção estabelecida pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido." .
Órgão: Segunda Seção
Afetação: 08/09/2015
Julgamento: 24/08/2016
Acórdão publicado: 06/09/2016

Questão submetida a julgamento

(i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor;(ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).

Tese firmada

(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 938 do STJ

1.009 decisões do STJ citam o Tema 938 do STJ, de 2017 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 938 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 938 do STJ, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 938 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam o Tema 938 do STJ, em 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 938 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 938 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.135.983AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM NA RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por exigir interpretação de…
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STJAREsp 3.296.702MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
ante o exposto, conheço do agravo pra negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
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STJAgInt no AREsp 3.255.376MonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, dou provimen to ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.559-1.560. Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
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STJAREsp 3.045.444MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre a prescrição prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC e o Tema n. 938 do STJ. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026…
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STJAREsp 3.166.767MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de cassar o capítulo do acórdão recorrido que manteve a gratuidade da justiça concedida à recorrida e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO QUE SE MOSTRA JUSTA E RAZOÁVEL…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA E DEFICIÊNCIA DE…
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TJSPApelação Cível 4003836-68.2025.8.26.0637AcórdãoParcial
Rel. Des. Álvaro Augusto dos Passos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmarapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONTROLE OBJETIVO DE ABUSIVIDADE DO ART. 51 DO CDC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA…
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STJAgInt no REsp 2.184.567AcórdãoConcedido
Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026consumidor
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2179629AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato de multipropriedade. Distrato. Comissão de corretagem sem destaque. Dever de informação não observado. Cláusula penal. Retenção limitada a 10% dos valores pagos. Restituição imediata e em parcela única. Recurso conhecido e…
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STJAgInt no REsp 2.117.144AcórdãoNegado
Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TEMA N. 1.002/STJ. COGNIÇÃO RESTRITA AO OBJETO DA DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído Por Sorteio Empublicada em 01/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO. MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). RESCISÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEI Nº 13.786/2018. ENCARGOS RESCISÓRIOS. TAXA DE FRUIÇÃO PROPORCIONAL. VEDAÇÃO À PERDA TOTAL. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONTRATAÇÃO EM ESTANDE DE VENDAS INSTALADO NO EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ no julgamento do Tema n. 1095 firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de…
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TJPR0015459-16.2026.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DIANTE DO DISTRATO – ACÓRDÃO MANTIDO –…
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TJMGApelação Cível 5070413-67.2025.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO DO PREÇO - ATO JURÍDICO PERFEITO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 0,5% AO MÊS SOBRE O…
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