STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 938 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
(i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor;(ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).
Tese firmada
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 938 do STJ
1.009 decisões do STJ citam o Tema 938 do STJ, de 2017 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 938 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 938 do STJ, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 938 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJDFT citam o Tema 938 do STJ, em 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 938 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 938 do STJ.
- STFRE 1.495.725 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 11/10/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. Reparação civil contratual. Taxa de Ligação Definitiva e de Taxa de Decoração. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Violação dos princípios do…
- STFRE 1.495.725/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/08/2024publicada em 27/08/2024
- STFRcl 55.550/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/09/2022publicada em 05/09/2022
- STFRcl 50.161 ED-AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 23/05/2022publicada em 07/07/2022
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegação de ausência de litispendência. Reiteração de argumentos da inicial e do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. 1. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2…
- STFRcl 53.517 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/06/2022publicada em 13/06/2022
- STFRcl 53.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/05/2022publicada em 26/05/2022
- STFRcl 50.161 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 21/02/2022publicada em 15/03/2022
Agravo regimental em reclamação. Alegação de ausência de litispendência. Reiteração de argumentos aduzidos em embargos de declaração que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 1. A mera reiteração de argumentos deduzidos no recurso…
- STFRcl 50.161 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/11/2021publicada em 01/12/2021
- STFRcl 44.880 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 04/10/2021publicada em 30/11/2021
Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. Temas nºs 660, 769 e 834 da repercussão geral. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido, com…
- STFRcl 44.880 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/06/2021publicada em 23/06/2021
- STFRcl 45.936/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/03/2021publicada em 18/03/2021