STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1391 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
Tese firmada
Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1391 do STJ
36 decisões do STJ citam o Tema 1391 do STJ, de 2025 a 2026; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1391 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1391 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1391 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1391 do STJ.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graujulgada em 13/12/2021publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO ÀS COTAS POSTERIORES. TEMA 886 DO STJ…
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- STJAREsp 3.257.408AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 21 de setembro de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos
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- STJEDcl no REsp 2.206.292AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãopublicada em 18/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.391/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material…
- STJEDcl no REsp 2.203.524AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãopublicada em 18/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.391/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DEVOLUÇÃO…
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- STJEDcl no REsp 2.232.336/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60011484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO RESTABELECIDA. COTA CONDOMINIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL DECLARADA PELO JUÍZO UNIVERSAL DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. TEMA 1.391/STJ. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA REITERADA DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EXTRACONCURSALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.391 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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- TJSESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA MORATÓRIA DE 2%. INCIDÊNCIA DEVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA E PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE.I…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sá Duarte33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Rateios condominiais – Devedora em recuperação judicial – Pretensão de reconhecimento da natureza concursal dos créditos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial e de suspensão dos atos executórios – Decisão que reconheceu a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO RECUPERACIONAL. TEMA 1.391/STJ. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DISTINGUISHING QUANTO AOS ALUGUÉIS. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação determinado em razão de divergência…
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- STJAgInt no AREsp 3.117.309/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/09/2026civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.391/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado16ª Câmara de Direito Privadopublicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM FAVOR DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO AO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido15ª Câmara de Direito Privadopublicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NATUREZA DAS QUOTAS CONDOMINIAIS EM CONTEXTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA. DEBATE SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1391 DO STJ. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Michel Chakur Farah28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão do processo com base no tema 1391 do STJ, que vai "Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.391 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado em razão…
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- STJAREsp 3.057.184/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2026. Ministro…