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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1395 do STJ

Afetado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
19/11/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1395 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 1395 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1395 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1395 do STJ.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA 1.395 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E NULIDADE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.395 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 932, IV, DO CPC. RECUSA MOTIVADA PELA EXEQUENTE DO SEGURO-GARANTIA OFERTADO EM ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD. TEMA 1.203/STJ E TEMA 1.395/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS TRANSMITIDAS A HERDEIROS DE SERVIDOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUSPENSÃO NACIONAL VINCULADA AO TEMA 1.395 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR FALECIDA EM ATIVIDADE. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026processual_civil

    ; DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. TEMA 1395 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença a quo…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 516 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO NÃO…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026processual_civil

    Direito Processual Civil e Administrativo. Decisão monocrática. Petição avulsa equivocadamente catalogada como recurso extraordinário. Pedido de chamamento do feito à ordem. Pretensão de reconhecimento de nulidade de acórdão proferido em embargos de declaração e de sobrestamento do processo. Tema…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. TEMA 1395 DO STJ. ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026administrativo

    RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO…

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  11. STJAgInt no REsp 2.254.960/ALMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA AFETADA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.395/STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS…

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  12. STJAgInt no REsp 2.226.281/ALMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 242/245; determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em Documento eletrônico VDA58682290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Roberto de Araujo Barros1ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. TEMA 1.395/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO…

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  14. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Roberto de Araujo Barros1ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.395/STJ E À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 08/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Turma Recursal que negou…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TEMA 1.395 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. OMISSÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TEMA 1.395 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. OMISSÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE TEMA REPETITIVO DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o sobrestamento do feito…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ALEGADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos…

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  20. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. TEMA 1.395 STJ. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. EMBARGOS SOBRESTADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração Cível interpostos por Ente Público e Fundação…

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