STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1402 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 19/12/2025
Julgamento: 11/03/2026
Acórdão publicado: 18/03/2026

Questão submetida a julgamento

I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.

Tese firmada

I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1402 do STJ

32 decisões do STJ citam o Tema 1402 do STJ, de 2025 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1402 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJDFT citam o Tema 1402 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1402 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1402 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178214AcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2178307AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2178338AcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO REFORMADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO REFORMADO…
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TJDFTAcórdão n. 2178267AcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO COM BASE NO IRDR 21. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do…
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TJDFTAcórdão n. 2178499AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJDFTAcórdão n. 2178282AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO REFORMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJDFTAcórdão n. 2178343AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO REFORMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO MANTIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2178582AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJDFTAcórdão n. 2178310AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJDFTAcórdão n. 2178260AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC. SÚMULA 345 E TEMA REPETITIVO 973 DO STJ…
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STJREsp 2.272.820MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60367054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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TJDFTAcórdão n. 2177264AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. IRDR 21. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a suspensão do…
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STJREsp 2.246.944/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/09/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, completando a observância do artigo 1.040 do CPC, proceda ao juízo de Documento eletrônico VDA60153658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TJDFTAcórdão n. 2171964AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM…
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TJDFTAcórdão n. 2170826AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. IRDR 21. Representação exclusiva pelo sindicato autor da ação coletiva. Contribuição a entidade sindical diversa. Sindireta. Sindser. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento. Descabimento. Tema 1402 do stj. Sentença…
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TJDFTAcórdão n. 2169954AcórdãoNegado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. IRDR 21. TEMA 1402/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 07/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC À HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA…
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TJDFTAcórdão n. 2165672AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97. IRDR Nº 21. TEMA 1402/STJ. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJDFTAcórdão n. 2165580AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 29/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Cobrança de cotas associativas. Honorários convencionais. Parcelas vincendas. Juros de mora e correção monetária. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Recurso não provido. I. Caso em exame 1…
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