Tema repetitivo 141 do STJ

Decisões que citam o Tema 141 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 141 do STJ.

1. STJAREsp 3.288.251MonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026processual_civil

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA N. 141/STJ. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.288.251, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, decisão monocrática, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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2. TJTOApelação Cível 0002141-31.2024.8.27.2715AcórdãoNegado

   Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 191, 308 E 916 DO STF E TEMA 141 DO STJ). DECISÃO HÍBRIDA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJTO, Apelação Cível 0002141-31.2024.8.27.2715, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Tribunal Pleno, j. 17/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   1ª Turmapublicada em 16/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DO FGTS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI MUNICIPAL, CONTRATO TEMPORÁRIO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE O PREENCHIMENTO DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, 1ª Turma, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil

   Direito Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Contratação Temporária Irregular. FGTS. Negativa de Seguimento do Recurso Extraordinário. Conformidade com Temas de Repercussão Geral do STF. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Tribunal Pleno, j. 26/8/2026, DJe 26/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMPROVADA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO FIXADO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero, 1ª Câmara Cível, j. 28/7/2026, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Cuida-Se de Reexame da Matéria Controvertida Nos Autos, Pepublicada em 23/02/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ILICITUDE DA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO CALCULADA POR CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO EM CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TEMA 414 DO STJ. EXPRESS OVERRULING. HARMONIZAÇÃO ÀS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Cuida-Se de Reexame da Matéria Controvertida Nos Autos, Pe, DJe 23/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/01/2026publicada em 05/02/2026

   Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019945-85.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): APELADO: FRANCISCO XAVIER Advogado(s):VANUSA BERBERT DE CASTRO

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva, 2ª Vice-Presidência, j. 28/1/2026, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno do Município de Jacundá contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação dos Temas 308 e 916 do STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Tribunal Pleno, j. 4/2/2026, DJe 4/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. STJAREsp 3.115.020/BAMonocráticaNão conhecido

   Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/02/2026administrativo

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.115.020/BA, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJe 4/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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10. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019149-60.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): BRENO BARRETO MOREIRA DE OLIVEIRA APELADO: MANOEL ALMERINDO ALMEIDA LOPES Advogado(s):WILTON SILVA OLIVEIRA

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva, Órgão Especial, j. 9/12/2025, DJe 9/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo interno do Município de Jacundá contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação dos Temas 308 e 916 do STF e Tema…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Tribunal Pleno, j. 26/11/2025, DJe 26/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMPROVADA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO FIXADO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero, 1ª Câmara Cível, j. 24/11/2025, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302237-27.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS APELADO: MARINICE PINHEIRO DE AMORIM LONG registrado(a) civilmente como MARINICE PINHEIRO DE AMORIM LONG…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva, Órgão Especial, j. 19/11/2025, DJe 19/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000705-47.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): APELADO: JOSENILDA DOS SANTOS Advogado(s):ROSE CASSIA MORAIS GONCALVES, ELIANE DOS SANTOS ALMEIDA

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva, Órgão Especial, j. 19/11/2025, DJe 19/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 03/11/2025

    REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – PROFESSORA TEMPORÁRIA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO - RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero, 1ª Câmara Cível, j. 31/10/2025, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 26/08/2025

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003391-83.2014.8.05.0057 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Advogado(s): ROBSON NEVES SILVA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: JOSE CLEITON SILVA RODRIGUES Advogado(s):LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior, 2ª Vice-Presidência, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialpublicada em 07/08/2025

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018203-25.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): APELADO: MONA LIMA DOS SANTOS Advogado(s):GIUSEPPE DE SIERVI FILHO, HELDER LAVIGNE E SILVA

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior, Órgão Especial, DJe 7/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025

    REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEMPORÁRIA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero, 1ª Câmara Cível, j. 31/7/2025, DJe 4/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 308 DO STF E 141 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Tribunal Pleno, j. 23/7/2025, DJe 23/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialpublicada em 26/06/2025

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001802-39.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA, GUSTAVO MAZZEI PEREIRA, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO APELADO: NILCELIA SANTOS SCHOMMER Advogado(s):MYRNA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior, Órgão Especial, DJe 26/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação