STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1416 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1416 do STJ
340 decisões do STJ citam o Tema 1416 do STJ, em 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1416 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1416 do STJ.
- STJRCD no AREsp 3.258.875MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
- STJAgInt no REsp 2.022.046MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1039 a 1041 do CPC, após a publicação do acórdão alusivo ao Tema 1.416/STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e…
- STJREsp 2.266.555MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Documento eletrônico VDA60458618 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.295.274MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 14.789/2023. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA…
- STJREsp 2.266.999MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AFETAÇÃO DA…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040630-07.2025.4.05.8000 APELANTE: IPLAC INDUSTRIA PLASTICA CAETES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVI FERRAZ REGO LINS - AL19235-A ADVOGADO do(a) APELANTE: YAGO RYAN VASCONCELOS GAMA - AL14588-A ADVOGADO…
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- STJREsp 2.273.350MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809192-18.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, PARAMEDICO COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA…
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- STJEREsp 2.200.650MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE ICMS NÃO QUALIFICADOS COMO CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CATARINENSE (TTD). MANIFESTA DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURIDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial7ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803104-14.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CODICON DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062 ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800102-23.2024.4.05.8002 APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALES, COOPERATIVA AGRICOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALES ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE - AL6033…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. ERESP 1.517.492/PR. TEMA 1.182/STJ. REGIMES ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 14.789/2023. TEMA 1.416/STJ. SUSPENSÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS…
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- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5016653-73.2025.4.04.7208AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo de Nardi1a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ E CSLL. L 14.789/2023. TEMA 1.416/STJ. REDISCUSSÃO. 1. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia, concluindo que, a partir de 01jan.2024, a L 14.789/2023 instituiu novo regime jurídico aplicável aos benefícios fiscais…
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- STJREsp 2.273.936MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça…
- STJREsp 2.273.936MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0049629-37.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 APELADO…
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- CARFAcórdão 1201-007.650AcórdãoParcialRel. Cons. Isabelle Resende Alves RochaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/07/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA. GRANDEZA ECONÔMICA POSITIVA. O crédito presumido de ICMS opera pela via positiva, gerando crédito escritural que é registrado como receita…
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- STJREsp 2.274.678AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS APÓS A EDIÇÃO LEI N. 14.789/2023. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA…
- STJEDcl no REsp 2.042.800MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA
- STJEDcl no REsp 2.282.880/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 4.325/4.327, nos termos da fundamentação. Posteriormente, voltem-me conclusos os autos para análise do REsp de fls. 4.226/4.241. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026…