STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1429 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
1. Definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.2. Definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.
Tese firmada
1. O Estado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.2. Não é beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ e não tem direito à repetição do indébito o autor que, ainda que amparado por decisão judicial, recolhe o tributo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1429 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 1429 do STJ, em 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1429 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1429 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1.429/STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO RESTRITA AOS PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO…
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- STJREsp 2.295.642/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXIV, do RISTJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.429/STJ, de acordo com a previsão do art. 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJEDcl no AREsp 3.242.314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60109397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- TJTOApelação Cível 0007858-60.2016.8.27.2729AcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "A" E "B", DO CPC. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ E TEMA 956/STF. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 176/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1017090-39.2016.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE TUSD. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALORES RECOLHIDOS DURANTE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LIMINAR. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SOBRESTOU O RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.429/STJ. MODULAÇÃO. EFEITOS. TEMA 986/STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO TEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Definir qual parte deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR FORÇA DO TEMA 1.429 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS…
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- STJAgInt nos EREsp 2.187.154AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Seçãopublicada em 15/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 266, § 4º DO RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. TEMA REPETITIVO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TUST/TUSD. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1.429 DO STJ. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUST/TUSD. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1429 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TUST/TUSD. TEMA 986 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão sobre restituição de valores pagos em descumprimento de liminar, sobrestamento (Tema 1.429 do…
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- STJREsp 2.287.547MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 1429/STJ. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– V. acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário, para julgar totalmente improcedente a ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária c/c repetição de indébito – Inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
Direito Tributário e Direito Processual Civil. Embargos de declaração. ICMS. TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Modulação de efeitos. Pedido de suspensão por força do Tema 1.429 do STJ. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Trata-se de…
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- STJREsp 2.251.042/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 3.148.685/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 355/357, tornando-a sem efeito; e (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local…
- STJAREsp 3.272.733/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NO TEMA 986 DO STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.429/STJ. SOBRESTAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.242.314/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com…
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