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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1436 do STJ

Afetado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
20/05/2026

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Questão submetida a julgamento

Nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica, alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, definir se:(i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e participação do consumidor respeita os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC);(ii) é possível, ou não, a cobrança por estimativa, a título de recuperação de consumo efetivo, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC); e(iii) admitida a mencionada cobrança por estimativa, viabiliza-se, ou não, o corte administrativo pela concessionária (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC).

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1436 do STJ

11 decisões do STJ citam o Tema 1436 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1436 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA FATURADA APENAS PELA TAXA MÍNIMA DE 25/08/2022 A 19/09/2025. COBRANÇA RETROATIVA DE "CONSUMO ACUMULADO" (R$ 2.539,76). CONTESTAÇÃO EM QUE A CONCESSIONÁRIA AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE TOI E DE TROCA DE MEDIDOR E FUNDAMENTA A…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1436/STJ. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL…

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  3. STJAREsp 3.314.943MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026consumidor

    Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do…

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  4. TJRJApelação Cível 0806005-74.2024.8.19.0061AcórdãoNão classificado
    21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E ANOTAÇÃO DO CPF DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA AMPLA, ALÉM DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO INADEQUADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  6. TJRJApelação Cível 0827418-69.2024.8.19.0021AcórdãoNão classificado
    21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026

    APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA LIGHT, ALÉM DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)…

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  7. TJRJApelação Cível 0814985-72.2024.8.19.0008AcórdãoNegado
    8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO OU…

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  8. TJRJApelação Cível 0810147-45.2022.8.19.0206AcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DE RESTITUIÇÃO DOS…

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  9. TJRJApelação Cível 0807291-86.2023.8.19.0008AcórdãoNegado
    17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR, EM VIRTUDE DE LIGAÇÃO DIRETA SEM PASSAGEM PELO MEDIDOR. TEMA REPETITIVO N. 1.436…

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  10. STJREsp 2.295.342/ALMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026consumidor

    Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…

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  11. TJRJApelação Cível 0807925-67.2023.8.19.0207AcórdãoNegado
    16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR EXCLUSIVO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1436 DO STJ…

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  12. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. DÉBITO INEXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. INSCRIÇÃO EM…

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  13. TJRJApelação Cível 0803578-74.2022.8.19.0029AcórdãoNegado
    12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE TOI, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.532,43, DECORRENTE DE TERMO…

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  14. TJRJApelação Cível 0800121-13.2026.8.19.0023AcórdãoNão classificado
    21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA AFETADA EM SEDE…

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  15. TJRJApelação Cível 0803609-50.2024.8.19.0021AcórdãoNão classificado
    21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MATÉRIA…

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  16. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    15ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. TEMA 1436/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em…

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  17. TJRJApelação Cível 0808944-19.2023.8.19.0075AcórdãoNão classificado
    14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO…

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  18. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cherubin Schwartz1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica para discutir a validade de TOI, a cobrança de recuperação de consumo e a…

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  19. TJRJApelação Cível 0801300-64.2025.8.19.0007AcórdãoNão classificado
    14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.436/STJ…

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  20. TJRJApelação Cível 0803834-75.2022.8.19.0042AcórdãoNão classificado
    21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/ PEDIDO REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA AFETADA EM SEDE…

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