Apelação Cível 0806005-74.2024.8.19.0061

Ementa

APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E ANOTAÇÃO DO CPF DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA AMPLA, ALÉM DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA EM QUE DEFENDE, EM SÍNTESE, A LEGITIMIDADE E LISURA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA VERIFICAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSEQUENTE APURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1436 DO STJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE A MATÉRIA E FAÇA PUBLICAR SUA DECISÃO PARA CONHECIMENTO DE TODOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinar a SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, até que o Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1436 STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.436 do STJ

Inteiro teor

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