STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1443 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1443 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 1443 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1443 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 1443 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.151.073AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO SOBRE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de…
- TJRJAgravo de Instrumento 3019066-02.2026.8.19.0000AcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS ATÍPICOS DE CURTA ESTADIA. AIRBNB. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO ÀS LOCAÇÕES CONTRATADAS ANTES DA ASSEMBLEIA, DETERMINAR QUE O…
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- STJAREsp 3.353.758/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/09/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.443 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao…
- TJRJApelação Cível 0829791-02.2025.8.19.0001AcórdãoParcial16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA QUE VEDA LOCAÇÕES POR PRAZO INFERIOR A 180 DIAS QUANDO CARACTERIZADO GRANDE MOVIMENTO DE PESSOAS ESTRANHAS AO…
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- STJAgInt no AREsp 3.156.708/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 762/770, tornando-a sem efeitos, e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo e, após sua publicação, em observância ao…
- TJRJApelação Cível 0819135-83.2025.8.19.0001AcórdãoNegado16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. QUÓRUM QUALIFICADO CUMPRIDO COM APROVAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINA POSTULANDO A ANULAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 38-A DA LEI Nº 9.605-98. TEMA 1.443 DO STJ: SUSPENSÃO NACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. POSTERGAÇÃO DO EXAME DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- STJAgInt no REsp 1.978.348/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo interno de fls. 687-695 e, em juízo de retratação, torno sem efeito as decisões de fls. 649-656 e 657-663, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática…
- STJREsp 2.276.171/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/06/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.206.922/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/06/2026civil
Ante o exposto, torno sem efeitos a decisão de fls. 861-864 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1443 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040…