STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1454 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1454 do STJ
16 decisões do STJ citam o Tema 1454 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1454 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1454 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. TEMA REPETITIVO 1.454 DO STJ. ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO. JULGAMENTO POSTERIOR À AFETAÇÃO. ADERÊNCIA TEMÁTICA. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. EMBARGOS…
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- TRF6Apelação Cível 0002782-33.2016.4.01.3822AcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel1ª Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COFINS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO SOBRE MENSALIDADES. TEMA 624 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA…
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- STJREsp 2.286.274MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026processual_civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COFINS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO SOBRE MENSALIDADES. TEMA 624 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA…
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- STJAgInt no REsp 2.150.249MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.021 do…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19 DA LEI 10.522/2002. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.454 DO STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO INDEPENDENTE DA QUESTÃO AFETADA. VÍCIO…
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- STJAgInt no AREsp 3.125.765MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.454/STJ. DEVOLUÇÃO DOS…
- STJAgInt no AREsp 3.188.556/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 241/242; e (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IPI SOBRE FRETE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. APELAÇÃO DAS AUTORAS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por…
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- STJAREsp 3.291.811/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 2.239.250/SE. TEMAS N. 1.454/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
- STJREsp 2.275.582/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJAgInt no REsp 2.228.458/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 538/544; e (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser…
- STJREsp 2.282.088/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- STJAREsp 3.116.271/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/07/2026processual_civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de…
- STJAREsp 3.024.420/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de…
- STJREsp 2.272.386/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser Documento eletrônico VDA58152376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- STJREsp 2.274.007/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de…
- STJREsp 2.279.727/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.454 DO STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.277.737/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE POR PARTE DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1454 DO STJ)…