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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 146 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
30/04/2009
Julgamento
09/12/2009
Acórdão publicado
08/02/2010

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Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.

Tese firmada

É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 146 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 146 do STJ, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 146 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 146 do STJ.

  1. STJAgInt no REsp 1.955.824AcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. RIO IGUAÇU E SEU MANGUEZAL. DEVER DE REPARAÇÃO DA PETROBRAS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0066202-30.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUTO DE INFRAÇÃO RELACIONADO A IRREGULARIDADE AMBIENTAL DE NATUREZA CONTINUADA. PERSISTÊNCIA DA…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como auxiliar de soldador causaram males…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º-A. TEMA 146/STJ. TERMO INICIAL. AUTUADA QUE NÃO RECORREU NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PREJUDICADA…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 146/STJ. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. TERMO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exameApelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença proferida nos autos dos…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0078410-80.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que afastou a prescrição administrativa (decadência) sobre as penalidades…

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  9. TJPRApelação Cível 0006351-97.2020.8.16.0185AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Decadência em execução fiscal de multa administrativa ambiental. Recurso de apelação do Município de Curitiba provido, reformando a decisão apelada para que a execução fiscal prossiga. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…

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  10. STJEDcl no AREsp 2.945.657/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/11/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 26/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Florestal…

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  12. TJPR0027575-17.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não…

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  13. STJREsp 1.732.233/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/10/2023administrativo

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38956350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  14. TJPR0001783-04.2019.8.16.0143AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA AMBIENTAL) – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DISCUTE A MULTA…

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  15. TJPR0001420-85.2017.8.16.0143AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA AMBIENTAL) – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DISCUTE A MULTA…

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