Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como auxiliar de soldador causaram males ortopédicos, resultando em diminuição da capacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as condições de trabalho e a incapacidade laboral do autor, e qual o benefício previdenciário adequado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial de 2015 reconheceu incapacidade parcial e permanente, mas não firmou nexo etiológico. 4. A vistoria ambiental de 2025 afastou o nexo causal direto, mas reconheceu a função de soldador como concausa, contribuindo para os sintomas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do INSS não provido e apelo do autor provido para concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. Concausa reconhecida como suficiente para concessão de auxílio-acidente. 2. Auxílio-acidente devido mesmo com redução mínima da capacidade laboral. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, arts. 21, I, e 86. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025. CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: Tema 146/STJ. Tema 862/STJ. Tema 810/STF. Tema 905/STJ. Tema 1.105/STJ.
Recurso do INSS não provido e apelo do autor provido para concessão de auxílio-acidente.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Fonseca Monnerat · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.