STF · repercussão geral

Tema 810 de repercussão geral do STF

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Trânsito em Julgado em 03/03/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/04/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 870947
Reconhecimento: 17/04/2015
Tese: 20/09/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Tese firmada

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 810 do STF

16.631 decisões do STJ citam o Tema 810 do STF, de 2015 a 2026; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 810 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4.228 decisões do STF citam o Tema 810 do STF, de 2015 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 810 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

55 decisões do TJDFT citam o Tema 810 do STF, em 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 810 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 810 do STF.

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STFRE 1.623.818 RGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 25/09/2026publicada em 08/10/2026
Sobre Repercussão Geral: Direito constitucional e financeiro. Repercussão geral no recurso extraordinário. Condenações impostas à Fazenda Pública. Fase processual. Índice de correção monetária e juros de mora aplicável após a EC nº 136/2025. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1…
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STFRE 1.620.626 RGAcórdãoNão classificado
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Sobre Repercussão Geral: Direito constitucional e financeiro. Repercussão geral no recurso extraordinário. Condenações impostas à Fazenda Pública. Fase processual. Índice de correção monetária e juros de mora aplicável após a EC nº 136/2025. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1…
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STJAgInt no REsp 2.065.587MonocráticaConcedido
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tem o seguinte teor (processo n. 5020236-49.2014.4.04.7112, Apelação Cível, 5ª Turma, relator Desembargador Federal Rogério Favreto, evento 6 - autos do Tribunal): PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS…
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STJEDcl no REsp 2.161.277MonocráticaNegado
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Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60573398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TJDFTAcórdão n. 2182689AcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, AOS AUTOS, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE PROCURAÇÕES DOS CREDORES INDIVIDUAIS. PARÂMETROS. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2182396AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
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TJDFTAcórdão n. 2179177AcórdãoNegado
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STFARE 1.624.874MonocráticaNegado seguimento
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TJDFTAcórdão n. 2181298AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
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STFARE 1.612.238 AgRAcórdãoNegado
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STFARE 1.593.380MonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
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Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
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STJAREsp 3.239.285MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
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STJAgInt no AREsp 3.197.557MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 805/814, 852/854 e 855 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia em tela (Tema repetitivo n. 1.433/STJ), o…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REMUNERAÇÕES NÃO REGISTRADAS NO CNIS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RELAÇÕES DE TRABALHADORES DO SEFIP. GUIAS GPS. PROVA DOCUMENTAL CONJUNTA. TRANSMISSÃO EXTEMPORÂNEA DAS…
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