STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 155 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese firmada
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 155 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 155 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 155 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 155 do STJ.
- STJHC 1.121.640/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da paciente…
- STJREsp 2.243.730/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no III, do CPC, art. 932, não conheço do . recurso especial Documento eletrônico VDA52403248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 17/11/2025 16:02:42 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPRApelação Cível 0005895-33.2023.8.16.0189AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU MUNICIPAL E COBRANÇA NA CDA DE MULTA AMBIENTAL SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA MULTA AMBIENTAL NA CDA, A QUAL DEVERIA ESTAR DESCRITA…
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- TJPR0011708-92.2019.8.16.0185AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA E POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A…
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- TJPR0023047-31.2009.8.16.0013AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2024publicada em 03/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/07/2024publicada em 05/07/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ADRELINA INJETÁVEL PARA TRATAMENTO DE ALERGIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 33 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. TERMA 106 STJ. TEMA 155 STJ. RECURSO CONHECIDO E…
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