0011708-92.2019.8.16.0185

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA E POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO, TORNANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS DOS EMBARGOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CINGE EM SABER ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, OU NÃO, DA EMPRESA PARA FIGURAR COMO DEVEDORA DO IPTU, NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIA. AINDA, EM CASO DE AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE, SABER ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E O ARGUIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.3.2. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RUMO S.A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMPRESA RUMO S.A QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 594.015/SP (TEMA 385/STF), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SENTENÇA CASSADA. 3.3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIA APRESENTADAS PELA EMPRESA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 3.4. PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS DE 2013 E 2014 RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDO NA ORIGEM. NÃO CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE EXTIRPAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS PRESCRITOS (2013 E 2014), COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO RECONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 3.5. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ESTABELECE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A EMPRESAS PRIVADAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA, COMO A RUMO S.A.3.6. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CARÁTER INALIENÁVEL DO IMÓVEL PÚBLICO QUE NÃO IMPLICA EM VALOR ECONÔMICO IMENSURÁVEL. POSSIBILIDADE PLENA DE AFERIÇÃO DO SEU VALOR VENAL POR OUTRAS BALIZAS. EXTENSÃO E LOCALIZAÇÃO. ELEMENTOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PERMITEM A RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO.3.7. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 146). SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. MANUTENÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 34 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Tema 122 do STJ
• Tema 155 do STJ
• Tema 385 do STF
• Tema 437 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete