STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 122 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese firmada
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 122 do STJ
396 decisões do STJ citam o Tema 122 do STJ, de 2018 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 122 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 122 do STJ.
- STJEDcl no REsp 2.282.466MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
- STJAREsp 3.348.809MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TRF2Apelação Cível 5030187-57.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 622 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO E PERDA DO…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA. AUSÊNCIA DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 122 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Manaus contra sentença que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUJEITO PASSIVO DO IPTU - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NAO REGISTRADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA -…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que…
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- STJAgInt no AREsp 3.262.044MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 1994 A 1997. IMÓVEL ALIENADO EM 1972 MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA COM PAGAMENTO DE ITBI. PERDA DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. CONSUMAÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA GERAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IPTU. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TJDFTAcórdão n. 2179212AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA EM MATRÍCULA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu a alegação de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO PELA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU…
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- STJPUIL 6.717MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Prejudicada a análise do pleito liminar formulado. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60344610…
- STJREsp 2.279.548MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 122/STJ. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Alegada omissão e erro de premissa. Acórdão que mencionou compromisso de compra e venda, embora a embargante sustente a existência de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária registrado. Necessidade de…
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- STJAREsp 3.245.575AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO. TEMA N. 1.237/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE REPETITIVO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. IPTU INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE POSSE DA ADQUIRENTE. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL INVADIDO. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. A MERA TITULARIDADE DO BEM NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IPTU. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. CONTRADIÇÃO E…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cíveljulgada em 10/06/2009publicada em 29/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA REGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO POSSUIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face de…
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