STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 122 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese firmada
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 122 do STJ
396 decisões do STJ citam o Tema 122 do STJ, de 2018 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 122 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 122 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 122 do STJ.
- STFARE 1.609.379/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
- STFARE 1.569.885/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025
- STFARE 1.555.672/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025tributario
- STFARE 1.481.937/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/03/2024publicada em 11/03/2024
- STFARE 1.353.485/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/03/2022publicada em 17/03/2022tributario
- STFRE 1.298.396/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/02/2021publicada em 12/02/2021tributario