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STF · repercussão geral

Tema 437 de repercussão geral do STF

Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.

Trânsito em Julgado em 07/11/2018

Repercussão geral
Há repercussão geral (17/06/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Edson Fachin
Leading case
RE 601720
Reconhecimento
17/06/2011
Tese
19/04/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.

Tese firmada

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 437 do STF

156 decisões do STF citam o Tema 437 do STF, de 2017 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 437 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

135 decisões do STJ citam o Tema 437 do STF, de 2017 a 2026; 5,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 437 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 437 do STF.

  1. STFRcl 100.402MonocráticaProvido
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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  2. STFARE 1.578.275 AgR-ED-EDvMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
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  3. TJPRApelação Cível 0004819-97.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) EM RELAÇÃO AO IPTU E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026tributario

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO – IPTU – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, INTEGRANTE DO COMPLEXO PORTUÁRIO DE SANTOS, ARRENDADO À EMPRESA PRIVADA, ORA AGRAVANTE, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026

    APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISSQN E IPTU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RODOVIÁRIO (RODOVIA DOS TAMOIOS - SP-099).PRELIMINAR: PEDIDO ALTERNATIVO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.297/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO STF…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Martha Danyelle1ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A ENTE PÚBLICO ESTADUAL OCUPADO POR EMPRESA PRIVADA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 437 DA SUPREMA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROBABILIDADE DO DIREITO…

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  7. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaQuarta Câmara Cíveljulgada em 16/11/2020publicada em 01/09/2026
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  8. STJAREsp 3.221.933/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do Município do Rio de Janeiro em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os percentuais…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 21/08/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPORTAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELA ENTIDADE IMUNE. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO UTILIZADO POR AUTARQUIA FEDERAL. FINALIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA. SERVIÇOS GERAIS E INDIVISÍVEIS. APELAÇÃO PROVIDA…

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  11. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA REMESSA DO CARNÊ. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  14. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A POSTAGEM E O CRÉDITO EXECUTADO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA…

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  15. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraTerceira Camara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF. MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE…

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  16. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 20/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000097-26.2015.8.08.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (sucessora de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.) JUÍZO PROLATOR: VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU INCIDENTE SOBRE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. DISTINÇÃO DOS TEMAS 385 E 437 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU INCIDENTE SOBRE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. BEM VINCULADO À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026tributario

    AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, INTEGRANTE DO COMPLEXO PORTUÁRIO DE SANTOS, ARRENDADO PELA CODESP À EMPRESA PRIVADA, ORA AGRAVANTE, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA EXTENSÃO, À ARRENDATÁRIA, DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA…

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  20. STJAgInt no AREsp 3.131.204/BAMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
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