STF · repercussão geral
Tema 437 de repercussão geral do STF
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Trânsito em Julgado em 07/11/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.
Tese firmada
Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 437 do STF
156 decisões do STF citam o Tema 437 do STF, de 2017 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 437 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
135 decisões do STJ citam o Tema 437 do STF, de 2017 a 2026; 5,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 437 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 437 do STF.
- STJAREsp 3.221.933/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do Município do Rio de Janeiro em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os percentuais…
- STJAgInt no AREsp 3.131.204/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
- STJAREsp 3.074.316/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 2.624.803/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 2.984.543/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "b", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…
- STJAREsp 2.595.741/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/12/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJAREsp 2.806.416/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.662.912/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO PATROCINADA. IMUNIDADE RECÍPROCA. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 1.297…
- STJAREsp 2.765.909/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO PATROCINADA. IMUNIDADE RECÍPROCA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 1.297. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO…
- STJAREsp 2.508.843/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO TEMA 385 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO…
- STJAgInt no AREsp 2.633.702/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 22/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS, PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 437/STF. DISTINGUISHING REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. I - Na origem, trata-se de…
- STJAREsp 2.976.346/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/09/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50211669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.212.354/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO OCUPADO POR EMPRESA CESSIONÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO E…
- STJAREsp 2.887.592/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/07/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.211.878/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/06/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de…
- STJAREsp 2.811.948/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Intimem-se. Brasília, . 05…
- STJAREsp 2.873.864/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/05/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…
- STJAREsp 2.476.566/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2025tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de…
- STJAgInt no REsp 2.185.279/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA PRIVADA QUE EXPLORA ATIVIDADE NO PORTO DE SANTOS. ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL PROFERIDO EM JUÍZO DE…
- STJREsp 2.185.279/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/02/2025tributario