STF · repercussão geral
Tema 437 de repercussão geral do STF
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Trânsito em Julgado em 07/11/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.
Tese firmada
Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 437 do STF
156 decisões do STF citam o Tema 437 do STF, de 2017 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 437 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
135 decisões do STJ citam o Tema 437 do STF, de 2017 a 2026; 5,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 437 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 437 do STF.
- STFRcl 100.402MonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.578.275 AgR-ED-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFARE 1.578.275 AgR-ED/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESESTATIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. TEMAS 385 E 437-RG. INCIDÊNCIA A…
- STFARE 1.595.174/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
- STFARE 1.579.822 ED/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
- STFRcl 85.042 ED/BAMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026
- STFARE 1.575.960 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imóvel público cedido a empresa privada. Exploração de atividade econômica com fins lucrativos. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Temas 385 e 437 do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing afastado. Decisão…
- STFARE 1.579.822/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026tributario
- STFARE 1.580.223/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFARE 1.578.275/ESMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025
- STFRE 1.577.009/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025
- STFRcl 85.042/BAMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025
- STFARE 1.575.960/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFARE 1.570.478/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025tributario
- STFARE 1.548.473 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 28/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA COM FINS LUCRATIVOS. CARÁTER CONCORRENCIAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CF/1988, ART. 150, IV, “A”. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1153. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO A QUO QUE DECLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO…
- STFRcl 84.539/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
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- STFARE 1.548.473/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
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