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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISSQN E IPTU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RODOVIÁRIO (RODOVIA DOS TAMOIOS - SP-099).PRELIMINAR: PEDIDO ALTERNATIVO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.297/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO STF (ART. 1.037, II, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.MÉRITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, "A", DA CF) SOBRE OS IMÓVEIS AFETADOS À CONCESSÃO: COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA SOBRE IMÓVEIS CEDIDOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INTERGOVERNAMENTAL DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA PELO ARTIGO 150, VI, "A", DA CF. APLICABILIDADE. CASO CONCRETO QUE SE DISTINGUE DO RE 601.720/RJ (TEMA 437 DO STF) E DO RE 594.015/SP (TEMA 385 DO STF), PORQUANTO, NAQUELES CASOS PARADIGMAS, A DISCUSSÃO ENVOLVIA A CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 32.717/SP E DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1026550-69.2019.8.26.0577 (REL. DES. RICARDO CHIMENTI). BENS IMÓVEIS TRIBUTADOS (FAIXA DE DOMÍNIO, PRAÇAS DE PEDÁGIO, POSTOS DE ATENDIMENTO E BASES OPERACIONAIS) QUE ESTÃO AFETADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PELO PERÍODO DA CONCESSÃO, E NÃO AO DESENVOLVIMENTO LIVRE DE ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA SOB REGIME CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL NO CASO CONCRETO. POSSE EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI, TRATANDO-SE DE BENS REVERSÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ART. 34 DO CTN).ISSQN SOBRE TARIFAS DE PEDÁGIO (ITEM 22.01 DA LC 116/2003): PRETENSÃO DE IMUNIDADE OU INTRIBUTABILIDADE DA PARCELA TARIFÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EXPRESSA E LEGÍTIMA DO IMPOSTO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU TARIFA (ITEM 22.01 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003 E ART. 156, III, CF). A TARIFA DE PEDÁGIO COMPÕE A RECEITA BRUTA DA CONCESSIONÁRIA E CONSTITUI O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA DA TESE FIRMADA NA STP 1.002/CE (STF), PERTINENTE À GESTÃO DE FUNDOS CONSTITUCIONAIS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE REPASSE DOS TRIBUTOS NO CÁLCULO E EQUILÍBRIO DA TARIFA (ART. 9º, § 3º, DA LEI Nº 8.987/1995).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA EM MENOR EXTENSÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO IPTU EM RELAÇÃO À APELANTE SOBRE OS BENS IMÓVEIS AFETADOS À CONCESSÃO DA RODOVIA SP-099, MANTIDA A DENEGAÇÃO QUANTO AO ISSQN.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE) - André Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 55228/PE) - Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE) - Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) (Procurador) - 1° andar
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
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18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.