STF · repercussão geral
Tema 1297 de repercussão geral do STF
Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 16/04/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1297 do STF
46 decisões do STJ citam o Tema 1297 do STF, de 2024 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o Tema 1297 do STF, de 2024 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1297 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.243.830MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA N. 1.170 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.445 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO…
- STFARE 1.622.087 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.601.880 AgR-segundo-EDAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INGRESSO ANTES DA EC Nº 41/2003. MATÉRIA IDÊNTICA EM…
- STFARE 1.578.275 AgR-ED-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFARE 1.599.658 AgR-segundo-EDAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INGRESSO ANTES DA EC Nº 41/2003. MATÉRIA IDÊNTICA EM…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. IPTU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL SUPRIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação no…
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- STJEDcl no AREsp 3.080.009AcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.297/STF. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja a imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.479.602 (Tema n…
- STJEDcl no TutCautAnt 1.675MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026processual_civil
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Documento eletrônico VDA60318974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 24/09/2026 18:51:08 Publicação no DJEN/CNJ de 28/09/2026. Código de Controle do Documento…
- STFARE 1.615.659 AgR/GOAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE Nº 1.479.602/SP (TEMA 1.297 DA…
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- STFARE 1.548.473 AgR-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO ARRENDADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINALIDADE…
- STJEAREsp 2.480.248/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59904757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/09/2026 18:50:17…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU SOBRE IMÓVEL PÚBLICO CEDIDO A CONCESSIONÁRIA PRIVADA. CENTRO DE CONVENÇÕES. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 1.297 DA…
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- STJEDcl no AREsp 2.508.843/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO EM ÁREA PORTUÁRIA. ARRENDAMENTO A EMPRESA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1.297/STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvido15ª Câmara Direito Públicopublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REITERAÇÃO DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO, COM BASE NO TEMA 1.297 DO STF. EVIDENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela antecipada. A embargante alega omissão e obscuridade no…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISSQN E IPTU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RODOVIÁRIO (RODOVIA DOS TAMOIOS - SP-099).PRELIMINAR: PEDIDO ALTERNATIVO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.297/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO STF…
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- STJAgInt no AREsp 2.748.742/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.008/1.011, determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o…
- STJEDcl no AREsp 2.806.416/BAAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 01/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 1.297. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Em sessão de julgamento realizada em…