STF · repercussão geral
Tema 1297 de repercussão geral do STF
Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 16/04/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1297 do STF
46 decisões do STJ citam o Tema 1297 do STF, de 2024 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o Tema 1297 do STF, de 2024 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1297 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.243.830MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA N. 1.170 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.445 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO…
- STJEDcl no AREsp 3.080.009AcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.297/STF. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja a imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.479.602 (Tema n…
- STJEDcl no TutCautAnt 1.675MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026processual_civil
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Documento eletrônico VDA60318974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 24/09/2026 18:51:08 Publicação no DJEN/CNJ de 28/09/2026. Código de Controle do Documento…
- STJEAREsp 2.480.248/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59904757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/09/2026 18:50:17…
- STJEDcl no AREsp 2.508.843/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO EM ÁREA PORTUÁRIA. ARRENDAMENTO A EMPRESA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1.297/STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA…
- STJAgInt no AREsp 2.748.742/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.008/1.011, determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o…
- STJEDcl no AREsp 2.806.416/BAAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 01/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 1.297. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Em sessão de julgamento realizada em…
- STJREsp 2.285.483/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.087.110/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA E A HIGIDEZ DAS CDAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM…
- STJAREsp 3.229.266/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no AREsp 2.480.248/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA PORTUÁRIA. ARRENDAMENTO A EMPRESA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1.297/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA INVOCADO. NATUREZA DA…
- STJAgInt no AREsp 3.080.009/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL DA UNIÃO CEDIDO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. IPTU. TESES N. 385 E 437 DO STF. IMUNIDADE RECÍPROCA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Trata-se…
- STJAREsp 3.259.601/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA SOBRE BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA N. 1.297/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.262.458/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/06/2026administrativo
- STJREsp 2.275.214/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/06/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA57548347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 17/06/2026 12:32:17 Publicação no…
- STJAgInt no AREsp 3.131.204/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
- STJAREsp 3.209.355/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA SOBRE BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA N. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.297/STF.
- STJAREsp 3.074.316/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 3.144.329/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 1.022 INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. . SÚMULA 126/STJ DO CPC. SÚMULAS E ART…
- STJEDcl no AREsp 2.531.888/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONFIGURADO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA N. 1.297 DO STF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Consoante dispõe o do destinam-se os…