STF · repercussão geral
Tema 1297 de repercussão geral do STF
Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 16/04/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1297 do STF
46 decisões do STJ citam o Tema 1297 do STF, de 2024 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o Tema 1297 do STF, de 2024 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1297 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1297 do STF.
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- STFARE 1.601.880 AgR-segundo-EDAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INGRESSO ANTES DA EC Nº 41/2003. MATÉRIA IDÊNTICA EM…
- STFARE 1.578.275 AgR-ED-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFARE 1.599.658 AgR-segundo-EDAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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- STFARE 1.548.473 AgR-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026tributario
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- STFRcl 91.970 AgR/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/08/2026publicada em 13/08/2026
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- STFARE 1.548.473 AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026tributario
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DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISONOMIA. GÊNERO. DISCRIMINAÇÃO INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.423. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ARTS. 1.036…
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- STFRcl 91.970/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRcl 80.361/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026
- STFRE 1.471.847 AgR-EDv/MGMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025
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