STF · repercussão geral
Tema 385 de repercussão geral do STF
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.
Trânsito em Julgado em 20/10/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.
Tese firmada
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 385 do STF
125 decisões do STF citam o Tema 385 do STF, de 2017 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 385 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
110 decisões do STJ citam o Tema 385 do STF, de 2019 a 2026; 5,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 385 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 385 do STF.
- STFRE 913.117MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.578.275 AgR-ED-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO – IPTU – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, INTEGRANTE DO COMPLEXO PORTUÁRIO DE SANTOS, ARRENDADO À EMPRESA PRIVADA, ORA AGRAVANTE, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU SOBRE IMÓVEL PÚBLICO CEDIDO A CONCESSIONÁRIA PRIVADA. CENTRO DE CONVENÇÕES. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 1.297 DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISSQN E IPTU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RODOVIÁRIO (RODOVIA DOS TAMOIOS - SP-099).PRELIMINAR: PEDIDO ALTERNATIVO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.297/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO STF…
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- STJAgInt no AREsp 2.748.742/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.008/1.011, determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o…
- STJAREsp 3.169.813/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.221.933/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do Município do Rio de Janeiro em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os percentuais…
- TJPRApelação Cível 0006913-33.2025.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO…
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- STJAREsp 3.229.266/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.611.480/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- TJPRApelação Cível 0003100-17.2024.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF. INDICAÇÃO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO LEGAL…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU INCIDENTE SOBRE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. DISTINÇÃO DOS TEMAS 385 E 437 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU INCIDENTE SOBRE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. BEM VINCULADO À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, INTEGRANTE DO COMPLEXO PORTUÁRIO DE SANTOS, ARRENDADO PELA CODESP À EMPRESA PRIVADA, ORA AGRAVANTE, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA EXTENSÃO, À ARRENDATÁRIA, DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA…
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- STJEDcl no REsp 2.153.968/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e consignar que a tese fundada no Tema 1.062/STF e no Agravo em Recurso Extraordinário 1.346.420/STF tem índole constitucional, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 385/STF E 437/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas 385/STF e…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelQuarta Camara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523045-70.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: DELWILSON SOUZA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s)…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORMIDADE COM OS TEMAS 385…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026
TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CINEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1140 DO STF…
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