STF · repercussão geral
Tema 385 de repercussão geral do STF
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.
Trânsito em Julgado em 20/10/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.
Tese firmada
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 385 do STF
125 decisões do STF citam o Tema 385 do STF, de 2017 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 385 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
110 decisões do STJ citam o Tema 385 do STF, de 2019 a 2026; 5,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 385 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 385 do STF.
- STFRE 913.117MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.578.275 AgR-ED-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFARE 1.611.480/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.578.275 AgR-ED/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESESTATIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. TEMAS 385 E 437-RG. INCIDÊNCIA A…
- STFRE 1.560.004 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 07/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, ante a harmonia do acórdão do Tribunal de Justiça com a…
- STFRcl 80.361/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026
- STFARE 1.575.960 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imóvel público cedido a empresa privada. Exploração de atividade econômica com fins lucrativos. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Temas 385 e 437 do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing afastado. Decisão…
- STFARE 1.578.275/ESMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025
- STFARE 1.575.960/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFARE 1.570.478/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025tributario
- STFARE 1.548.473 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 28/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA COM FINS LUCRATIVOS. CARÁTER CONCORRENCIAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CF/1988, ART. 150, IV, “A”. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA…
- STFRcl 68.685 AgR-ED-ED/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 21/10/2025
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição…
- STFARE 1.548.473/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFRcl 80.361/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025
- STFRcl 83.036/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2025publicada em 18/08/2025
- STFRcl 79.929/SPMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025
- STFRcl 68.685 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 07/05/2025publicada em 12/05/2025
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. TEMA 385/STF. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO…
- STFARE 1.513.660 AgR-EDv/ESMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/04/2025publicada em 22/04/2025
- STFRcl 71.552 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/11/2024publicada em 22/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Decisão que…
- STFARE 1.513.660 AgR/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 12/11/2024publicada em 18/11/2024tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO ENTRE A INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA –…