STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 170 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
Tese firmada
Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 170 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 170 do STJ.
A decisão que cita o Tema 170 do STJ.
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