STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 171 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Tese firmada
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 171 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 171 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 171 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 171 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. INEXIGIBILIDADE. TEMA 171 DO STJ. SÚMULA 425 DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 14/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. TEMA 171/STJ. SÚMULA 425/STJ. ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO IV. ART. 18, § 5º-C, DA LC…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% NA FONTE. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 18, § 5º-C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS, COM…
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- STJAREsp 3.273.175/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA NORMAS INFRALEGAIS. NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iracema Longhi2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO DE LIMPEZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que…
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- CARFAcórdão 2402-013.509AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Rodrigo Duarte FirminoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 07/05/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.NÃO CONHECIMENTO O recurso voluntário interposto após o prazo estabelecido em lei não deve ser conhecido.
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- STJREsp 2.220.482/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/02/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO DE LIMPEZA. § 5º‑C, VI, DA LC EXCLUSÃO DA ART. 18, 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO REGIME UNIFICADO. APLICAÇÃO DA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 27/06/2025publicada em 10/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária optante do…
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- STJREsp 2.123.939/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/09/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PLO SIMPLES. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LC N. 123/2006. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.